Estabelece os procedimentos de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades por descumprimento das NRs. Define critérios de multa, prazos para regularização e o critério da dupla visita.
NR-28 Fiscalização e Penalidades
- por Redação Master Med
Estabelece os procedimentos de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades por descumprimento das NRs. Define critérios de multa, prazos para regularização e o critério da dupla visita.